STJ - REsp 489485 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0155836-2


24/nov/2003

Competência territorial. Foro de eleição. Prorrogação. Cautelar de
protesto e ação de indenização.
1. Se o réu não opuser a exceção declinatória na cautelar de
protesto, fica a competência prorrogada para a ação principal
indenizatória, sendo intempestiva a exceção quando da contestação
desta última.
2. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489485 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0155836-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 302 RSTJ vol. 194 p. 373
Tópicos competência territorial.

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