STJ - AgRg no CC 38661 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0046214-7


24/nov/2003

Processo civil. Competência. Conflito positivo. Ação de consignação
de pagamento. Mandado de segurança. Relação de trabalho. Art. 115 do
CPC.
- Inexiste conflito de competência se não resta caracterizada
nenhuma das hipóteses previstas no art. 115 do CPC.
Agravo no conflito de competência não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 38661 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0046214-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 213
Tópicos processo civil.

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