STJ - EDcl no Ag 497002 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176809-5


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA ADOTADA PELO
DECISUM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE.
I - Descabida a interposição do recurso especial com base no art.
535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão,
quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela
instância a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as
suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer
dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no
artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser
considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum,
como ocorre in casu.
II - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 07/STJ, que assim
dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
III - É defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a
aplicação de legislação constitucional e local, a teor do verbete
Sumular 280-STF. Com isso, é preciso reafirmar a missão
constitucional desta Corte, pois não é tribunal de apelação, não se
trata de 3º grau de jurisdição e não pode servir como instrumento
obstaculizador da longa e exaustiva atividade jurisdicional prestada
nos graus de jurisdição originários.
IV - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
V - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
VI- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 497002 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176809-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 348
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do código de processo civil omissão.

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