STJ - AgRg no HC 30479 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0165475-1


24/nov/2003

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO
ENCAMINHADA VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL
NÃO-APRESENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.
Petição de agravo regimental, encaminhada via fac-símile,
protocolada fora do prazo legal, evidenciando a sua
intempestividade.
A Lei n.º 9.800/99 condiciona a juntada das peças originais em até
05 dias da apresentação do pedido via transmissão de dados e
imagens, o que não ocorreu in casu.
III. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 30479 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0165475-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 342
Tópicos criminal, agravo regimental no agravo de instrumento, petição encaminhada via fac-símile.

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