STJ - REsp 489057 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0156858-5


24/nov/2003

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Falta de pagamento
das prestações. Rescisão do contrato. Retenção. Multa contratual.
Indenização pelo uso do imóvel sem o devido pagamento. Precedentes
da Corte. Multa do art. 535, parágrafo único, do Código de Processo
Civil.
1. A falta de pagamento autoriza a empresa vendedora a reter, de
acordo com a realidade dos autos, 25% das prestações pagas,
devidamente corrigidas.
2. Assinado o contrato antes da alteração do Código de Defesa do
Consumidor reduzindo o percentual da multa, não é possível a
aplicação retroativa.
3. Cabe a indenização pedida pela empresa se o comprador usufruiu do
bem, sem o devido pagamento, e apenas durante o período da
inadimplência.
4. A Súmula nº 98 da Corte não autoriza, no caso, a imposição da
multa do art. 535, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 489057 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0156858-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 302
Tópicos contrato de promessa de.

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