TST - AIRR - 356/2002-003-16-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS JUNTADAS. VIGÊNCIA DA LEI 9756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Constitui dever da parte, na interposição do Agravo de Instrumento, apresentar as peças previstas em lei para a formação do instrumento, de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso de revista. A falta de traslado de qualquer das peças previstas no art. 895, § 5º, da CLT, obrigatória ou necessária ao deslinde da matéria de mérito controvertida, impede o conhecimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/2002-003-16-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças juntadas, vigência da lei 9756/98.

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