STJ - REsp 491838 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0172290-9


24/nov/2003

Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Juros, capitalização,
multa contratual, comissão de permanência. Precedentes da Corte.
1. A Segunda Seção já assentou que os juros remuneratórios em
contratos da espécie não são limitados.
2. É vedada a capitalização dos juros, sejam eles remuneratórios
sejam eles moratórios.
3. Não há impedimento da cobrança cumulativa da comissão de
permanência com a multa contratual.
4. Sendo a lei que reduziu a multa de 10% para 2% posterior ao
contrato, não incide no caso.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 491838 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0172290-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 302
Tópicos ação monitória.

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