STJ - EDcl no AgRg no Ag 493227 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0027955-4


24/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR TEMAS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I- Não merece prosperar os embargos de declaração opostos com
fundamento em malferimento ao art. 535 do Código de Processo Civil,
sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do
recurso restou apreciada à exaustão pela decisão embargada. Ademais,
compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a
robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação
tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da Carta Magna
de 1988. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar
respostas a todas as indagações formuladas em juízo, devendo ser
considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum.
Precedentes.
II- É vedado a esta Corte, em sede recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 493227 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0027955-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 346
Tópicos previdenciário, processual civil, suposta violação ao art.

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