STJ - REsp 480470 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0145953-0


24/nov/2003

Ação de revisão de cláusula de contrato de alienação fiduciária, com
cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização. Mora. Precedentes
da Corte.
1. O tema relativo aos juros está plantado na disciplina
constitucional, sendo objeto do extraordinário, já admitido.
Prejudicado o dissídio.
2. Nas cédulas de crédito comercial a jurisprudência da Corte admite
o pacto de capitalização mensal dos juros.
3. Não há como enfrentar a configuração da mora na ação de busca e
apreensão quando o especial não cuida da fundamentação específica
apresentada no acórdão recorrido.
4. Ausente o prequestionamento dos artigos 264, 267, IV, e 334 do
Código de Processo Civil, o especial, no ponto, é inviável.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 480470 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0145953-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 301
Tópicos ação de revisão de.

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