TST - AIRR - 51595/2003-024-09-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Muito embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento da multa do FGTS, calculada com base nos valores depositados àquele título, regularmente corrigidos. A demanda tem causa de pedir e pedidos vinculados à relação de trabalho. Por conseguinte, à luz do art. 114 da Constituição, é competente esta Justiça para julgar o feito. FGTS. MULTA DE 40%. No que se refere à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa rescisória, esta Corte já firmou entendimento, consubstanciado na OJ 341 da SBDI-1. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51595/2003-024-09-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, muito embora a aplicação.

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