STJ - REsp 211039 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0035701-9


24/nov/2003

Falência. Protesto. Indicação da pessoa que recebeu a intimação.
Precedentes da Corte.
1. Embora dispensado o protesto especial, é necessário que seja
feita indicação da pessoa que recebeu a intimação, sob pena de
inviabilizar o pedido de falência.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 211039 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0035701-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 298
Tópicos falência.

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