STJ - REsp 464191 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0092978-6


24/nov/2003

Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação.
Lei nº 4.380/64. Precedentes da Terceira Turma.
1. O art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da
taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a
aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei” (REsp
nº 416.398/SC, de minha relatoria, DJ de 18/11/02; REsp nº
416.780/SC, de minha relatoria, DJ de 25/11/02).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464191 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0092978-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 214
Tópicos ação de consignação em.

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