TST - AIRR - 1255/1999-029-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A adesão a Plano de Demissão Incentivada, não configura transação com efeitos ilimitados, tampouco impede que o autor pleiteie eventuais créditos decorrentes do contrato de trabalho, consoante inteligência da Orientação Jurisprudencial 270, da SDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a decisão proferida pelo Egrégio Regional, não reconhecendo a existência de transação, na forma do art. 1.025, do CC, e, via de conseqüência, não declarando a existência de coisa julgada, dando plenitude de isenção a quaisquer verbas não contempladas no termo de rescisão contratual, não viola os artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os artigos 1.025 e 1.030, do Código Civil de 1916, estando a decisão em consonância com a Súmula 330, desta Corte. DA COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Encontra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de compensação, fundamentada no contexto probatório, de forma que o douto juízo, através do princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 131, do CPC, possuía elementos formadores do seu livre convencimento motivado, impulsionando-o a conclusão de que o pagamento efetuado ocorreu por mera liberalidade do Empregador. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1255/1999-029-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de incentivo à demissão voluntária.

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