TST - RR - 1042/2003-084-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Incidem a orientação expressa na Súmula 333 deste Tribunal e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. 2. Não demonstrados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1042/2003-084-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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