TST - AIRR - 969/2003-017-03-41


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria que deriva de contrato de trabalho, ainda que a responsabilidade pelo pagamento tenha sido repassada para entidade de previdência privada é entendimento jurisprudencial assente. Em tal sentido havendo decidido o eg. Regional, obstaculizado o processamento da revista pelo óbice da Súmula de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, §4º, da CLT, derivando daí também a inaptidão dos arestos trazidos com o fito de comprovar divergência jurisprudencial, bem como a inexistência de violação constitucional. 2. CEF E FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. “No Acórdão regional ficou registrado que há nos autos comprovação de que a Caixa Econômica Federal é instituidora, mantenedora e patrocinadora da FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais). Assim, e nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, fica caracterizada solidariedade entre as reclamadas Caixa Econômica Federal e FUNCEF, já que o Direito do Trabalho reconhece a responsabilidade solidária das empresas que estejam sob a direção, controle ou administração de outra, caracterizando grupo econômico, ainda que possuam personalidade jurídica própria.”(Ministro José Luciano de Castilho Pereira). 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA, INCIDÊNCIA DA OJSBDI1-TRANSITÓRIA DE Nº 51, EX-OJSBDI1 DE Nº 250.

Tribunal TST
Processo AIRR - 969/2003-017-03-41
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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