TST - A-AIRR - 2151/2002-016-06-40


24/jun/2005

AGRAVO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No arrazoado do agravo de instrumento, o Reclamado não atacava o fundamento do despacho denegatório, no sentido de que a discussão sobre as horas extras esbarrava no vedado reexame de fatos e provas contido na Súmula nº 126 do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice apontado no despacho, concernente ao descompasso do agravo de instrumento com as razões de trancamento do recurso de revista, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2151/2002-016-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, aplicação de multa, no arrazoado do agravo.

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