TST - AIRR - 1147/2003-110-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 331, INCISO IV, DO COLENDO TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula do col. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1147/2003-110-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional em conformidade com a súmula n.º 331, inciso, desprovimento.

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