STJ - EDcl no AgRg no Ag 484327 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0150264-6


24/nov/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Inexistência
de omissão.
1. O acórdão está amplamente fundamentado no sentido de que "o
Tribunal a quo, além de considerar presente a responsabilidade
objetiva da recorrente, também entendeu que o acidente teve causa na
inadequada instalação dos fios telefônicos, de responsabilidade da
agravante" e que o "acolhimento das razões recursais somente seria
possível mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório,
procedimento vedado em sede de recurso especial. Incidência da
Súmula nº 07/STJ". Não há qualquer contradição, obscuridade ou
omissão no acórdão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 484327 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0150264-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 302
Tópicos embargos de declaração.

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