STJ - EDcl no AgRg no Ag 496734 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0009015-9


24/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTÁRIA. DISACUSIA. SÚMULA
44-STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 07-STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I- Aplica-se o verbete Sumular 44 do Superior Tribunal de Justiça,
quando além de comprovada a disacusia, mesmo em grau mínimo,
estiverem presentes o nexo etiológico e a perda ou redução da
capacidade laborativa do obreiro.
II- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
07-STJ. Desta forma, tendo o Órgão a quo acordado pela ausência de
um dos requisitos, inviável a concessão do benefício, cuja natureza
é precipuamente indenizatória.
III- Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.
IV- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 496734 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0009015-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 348
Tópicos previdenciário e processual civil, acidentária, disacusia.

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