STJ - REsp 489641 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0005950-8


24/nov/2003

Triplicata. Protesto. Reconvenção. Danos morais.
1. Considerando o acórdão recorrido, com base nos fatos da causa,
que a triplicata é inválida, não há como deixar de reconhecer a
procedência do pedido de declaração de sua inexigibilidade e de
sustação do respectivo protesto.
2. Guardando a reconvenção conexidade com os fundamentos da defesa,
não há falar em violação do art. 315 do Código de Processo Civil.
3. Afastados os danos morais porque não houve o protesto, a tempo
sustado, e, ainda, porque remanesce débito, a intervenção da Corte
não tem espaço para reformar o acórdão recorrido.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489641 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0005950-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 302
Tópicos triplicata.

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