STJ - EDcl no RMS 13542 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0091977-3


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE.
EXCEPCIONALIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADUAIS. DEMISSÃO A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS
PRAZOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora
embargante com o deslinde da controvérsia.
II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III - Nos termos do art. 80 da Lei Complementar nº 207/79, a ação
disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão a bem do
serviço público, prescreve em cinco anos, iniciando-se o prazo a
partir da data em que a autoridade competente tomar conhecimento das
irregularidades praticadas pelo servidor. Com a instauração o
processo administrativo disciplinar, o curso da prescrição
interrompe-se. Ultrapassado o período relativo à conclusão e decisão
no processo disciplinar o prazo prescricional volta a ter curso por
inteiro, a partir do fato interruptivo. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal e desta Corte.
IV - Na presente hipótese, a autoridade competente tomou
conhecimento das irregularidades praticadas pelos servidores aos 16
de setembro de 1992, iniciando-se, a partir de então o prazo
prescricional da ação disciplinar. Aos 09 de novembro do mesmo ano
foi instaurado o processo administrativo disciplinar, havendo,
portanto, a interrupção da prescrição, que recomeçou a correr após o
período relativo à conclusão e decisão no processo administrativo
disciplinar - 26 de maio de 1993. Aos 19 de maio de 1994 houve
aditamento à Portaria de instauração do processo, com nova
interrupção do prazo prescricional, que voltou a ter curso a partir
de 04 de dezembro de 1994. Registre-se que a ação disciplinar em
comento prescreve em cinco anos, nos moldes do art. 80, III da Lei
Complementar nº 207/79, motivo pelo qual a pretensão punitiva da
Administração prescreveu aos 04 de dezembro de 1999, sendo certo que
a Portaria de demissão dos impetrantes foi publicada somente em 31
de dezembro de 1999, quando já havia ocorrido a prescrição da
pretensão punitiva da Administração.
V - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera
presença de indícios de crime, sem a devida apuração criminal,
afasta a aplicação da legislação penal para o cômputo da prescrição,
devendo ser aplicados os prazos administrativos. Precedentes. Na
presente hipótese, não obstante os crimes tenham sido objeto de
apuração em ação penal, os impetrantes foram absolvidos, ante a
ausência de provas suficientes para a eventual condenação.
VI - Cometida a infração, o direito abstrato de punir do ente
administrativo convola-se em concreto. Fica instituída uma relação
jurídico-punitiva. Todavia, o jus puniendi só pode ser exercido
dentro do prazo prescrito em lei. In casu, deixou-se escapar a
possibilidade de demitir os servidores, restando configurada a
adoção de postura ilegal por parte da própria Administração, a fim
de minorar os efeitos de sua própria desídia ao não exercer um
poder-dever.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13542 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0091977-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 326
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, art.

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