TST - A-RR - 1224/2003-043-15-00


24/jun/2005

AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 557 DO CPC ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal, interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, versava sobre a prescrição do direito às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso de revista, com lastro na Súmula nº 333 do TST, por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. 3. Os princípios da economia e da celeridade processuais autorizam a atuação monocrática do relator, com fundamento no art. 557 do CPC, para denegar seguimento a recurso de revista quando estiver em manifesta contrariedade com a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não constitui ofensa ao princípio da legalidade, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, ou impedimento de acesso ao devido processo legal a decisão monocrática que denega seguimento a recurso de revista com supedâneo na jurisprudência pacífica, atual e notória do TST, razão pela qual não há como caracterizar o indigitado erro material. 4. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII),o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2°, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1224/2003-043-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo, decisão monocrática art, 557 do cpc erro material não caracterizado ausência de demonstração.

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