STJ - HC 14758 / SP HABEAS CORPUS 2000/0114140-6


24/nov/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA
MÍNIMA IMPOSTA NA SENTENÇA. REGIME PRISIONAL.
- A fixação do regime inicial integra o processo de individualização
da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do art. 33 §2º, e
do art. 59, ambos do Código Penal, com integração do critério
relativo ao quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias
judiciais.
- É de rigor a fixação de regime prisional semi-aberto na hipótese
de condenação imposta a réu primário à pena mínima de 5 anos e 4
meses pela prática de roubo qualificado, sem o registro de qualquer
circunstância desfavorável justificadora de imposição de regime mais
rigoroso.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 14758 / SP HABEAS CORPUS 2000/0114140-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 392
Tópicos penal, processual penal, roubo qualificado.

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