TST - RR - 400/2003-660-09-40


24/jun/2005

HORAS EXTRAS ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SÚMULA Nº 85, III, DO TST INCIDÊNCIA. O reconhecimento da existência de acordo tácito de compensação de jornada pelo e. Regional atrai a incidência do inciso III da Súmula nº 85 do TST, conferindo ao reclamante apenas o direito ao pagamento do adicional das horas extras, que não ultrapassaram a jornada diária de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 400/2003-660-09-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extras acordo tácito de compensação de jornada súmula nº, o reconhecimento da existência.

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