TST - ROAR - 1217/2003-000-04-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não houve emissão de tese na decisão rescindenda sobre a circunstância de a invalidade das folhas individuais de presença atrair ou não para o reclamado o ônus da prova. Inexistente a premissa sobre a qual poderia cogitar-se de vulneração aos preceitos invocados, dada a ausência de prequestionamento da matéria, resulta inviável o corte rescisório, na conformidade da Súmula nº 298/TST. Ainda que assim não fosse, não haveria margem à rescisão pretendida. Isso porque, conforme se constata do exame dos autos, desde a inicial o reclamante assumiu o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Tanto é verdade que, impugnando a validade dos controles de horário do Banco, requereu a oitiva de testemunhas, cujo depoimento não logrou demonstrar o cumprimento da jornada alegada na inicial, conforme concluiu o Regional, louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC. Dessa forma, cabia ao reclamante trazer aos autos outros elementos capazes de comprovar a existência de trabalho em horário extraordinário. O simples fato de as testemunhas terem confirmado que as folhas individuais de presença não registravam a totalidade da jornada não produziu a inversão do ônus da prova, que continuou sendo do empregado. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo, ao concluir ser indevido o pagamento de horas extras, o fez mediante o exame da prova testemunhal e da perícia contábil realizada, o que afasta a possibilidade de rescisão do julgado à luz do inciso IX do art. 485 do CPC. A circunstância de ter havido uma possível má-valoração da prova induz, no máximo, à idéia de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado no âmbito da ação rescisória. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1217/2003-000-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ofensa legal.

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