STJ - EDcl no AgRg no RMS 15927 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022377-4


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO - ART.
535 DO CPC - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ORDINÁRIO VIA FAX - INEXISTÊNCIA DE PROVA - INTEMPESTIVIDADE
CONFIRMADA - PRECEDENTES.
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Consoante entendimento reiterado no Superior Tribunal de
Justiça, a Lei 9.800/99, permite às partes a utilização de sistema
de transmissão de dados para a prática de atos processuais, todavia
estabelece em seu art. 4º que o interessado tem o ônus de
diligenciar a entrega do documento no órgão judiciário, não tendo
sido acostados aos autos elementos suficientes a demonstrar a
suposta interposição tempestiva do recurso ordinário, via fax, no
último dia do lapso temporal, sendo inviável a conversão do feito em
diligência para tal fim.
III - Escoado o prazo legal para sua interposição, impõe-se o não
conhecimento do apelo ordinário, em face da ausência de pressuposto
recursal objetivo indispensável para sua apreciação.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 15927 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022377-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 329
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo interno, art.

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