STJ - EDcl no REsp 508735 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166994-6


24/nov/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À
ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DA METADE. PRESCRIÇÃO
IMPLEMENTADA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Sendo o réu menor de 21 anos à época do fato delituoso, reduz-se, da
metade, o prazo prescricional, nos termos do art. 115, do CP.
Transcorridos mais de 02 anos, desde a sentença que condenou o
embargante por receptação, até a presente data, declara-se extinta a
sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou
superveniente.
Embargos acolhidos, para declarar extinta a punibilidade do
embargante.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 508735 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166994-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 358
Tópicos criminal, embargos de declaração, receptação.

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