TST - AIRR - 89/2004-431-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista quando a matéria constante no dispositivo constitucional tido como violado não foi objeto de manifestação explícita por parte do Tribunal Regional de origem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/2004-431-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de prequestionamento da matéria no recurso de revista, aplicação da súmula nº 297 deste tribunal.

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