TST - ED-RR - 330/2004-014-10-00


24/jun/2005

I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios acolhidos com atribuição de efeito modificativo. Em conseqüência, novamente analisar o recurso de revista, considerando tratar-se de processo que segue o rito sumaríssimo. II RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, acha-se condicionada à demonstração de violação direta à Constituição ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT, o que não se verificou na hipótese. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 330/2004-014-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, embargos declaratórios acolhidos com.

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