TST - A-AIRR - 1179/2003-461-02-40


24/jun/2005

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁ- RIOS DESCOMPASSO COM RAZÕES DO TRANCAMENTO DA REVISTA - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO FUNDAMENTO DIVERSO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. Constatando-se que o agravo de instrumento da Reclamada ratificou expressamente a indicação de violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, e 114 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 330 do TST feita no recurso de revista, tem-se como não desfundamentado o agravo. 2. Todavia, para que o agravo pudesse ser provido, seria indispensável a demonstração da vulneração literal e direta dos referidos dispositivos constitucionais ou de contrariedade à referida Súmula desta Corte, o que não se verifica na hipótese vertente.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1179/2003-461-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo agravo de instrumento em recurso de revista diferenças da, manutenção da denegação de seguimento fundamento diverso não demonstração de, constatando-se que o agravo.

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