TST - AIRR - 852/2003-101-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Trata-se de Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo, que tem suas hipóteses de cabimento restritas a duas hipóteses, quais sejam, contrariedade à Súmula desta Corte e violação direta da Constituição Federal. Todavia, em suas razões a Reclamante limitou-se a trazer arestos a confronto (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/2003-101-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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