STJ - EDcl no RMS 15056 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075516-3


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - VIOLAÇÃO AO ART. 37, V, DA CARTA
POLÍTICA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - CONCESSÃO
- EXCEPCIONALIDADE - DELEGADA DE POLÍCIA CLASSE ESPECIAL -
PROGRESSÃO FUNCIONAL - NOMEAÇÃO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E
ASSESSORAMENTO - DIREITO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA - CARGO EM
COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO -
CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE PRESSUPÕE VÍNCULO DE
CONFIANÇA - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO VISLUMBRADA -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Descabida a alegada omissão no tocante a ofensa ao art. 37, V
da Carta Política, com a redação dada pela Emenda Constitucional
19/98. Restou constatado que a recorrente não apresentou subsídios
capazes de comprovar que os cargos de Chefia, Direção e Assessoria
de Departamentos e Divisões da Polícia do Estado da Bahia
correspondem à carreira específica de Delegados de Polícia Classe
Especial, e que esses servidores detém exclusividade legal no seu
provimento. Desta forma, no tocante a essa alegação, denotou-se a
insuficiência da prova acostada aos autos, pois a dilação probatória
é incompatível com a ação mandamental, que reclama prova
pré-constituída do direito líquido e certo invocado.
III - Ademais, inviável em sede de declaratórios a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se em repisar os próprios fundamentos da impetração.
IV - A Constituição Federal foi precisa ao dispor que os cargos em
comissão são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II).
V - Desta forma, irrepreensível o ato atacado que, em razão da
discricionariedade administrativa deixou de nomear a recorrente para
cargo de Chefia, Direção e Assessoria de Departamentos e Divisões da
Polícia Estadual. Tal situação pressupõe vínculo de confiança, não
havendo que se falar em redução de vencimentos, muito menos em
isonomia com servidores que integram a mesma classe, mas que por
serem ocupantes de cargo em comissão, e por suas vantagens
individuais, percebem remuneração superior à da recorrente.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15056 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075516-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 329
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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