TST - AIRR - 45/2003-002-17-40


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO PREJUDICADA. Nos termos do artigo 897, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a conseqüência do provimento, por esta Corte, do agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso de revista é o julgamento imediato deste. Conseqüentemente, a ilegibilidade do carimbo do protocolo implica a inadmissibilidade do agravo ante a impossibilidade de se aferir, com certeza, a tempestividade do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/2003-002-17-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, tempestividade do recurso de revista, protocolo ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›