TST - ROAR - 230/2003-000-19-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. COLUSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A colusão tipificada no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, não se coaduna com a hipótese de transação com concessões recíprocas, sem que haja prejuízos a terceiros ou mesmo fraude à lei. No caso dos autos, a simples afirmação de existência de simulação não é suficiente para a procedência do pedido rescisório fundado em colusão, pois a desconstituição da transação remete necessariamente à ocorrência de vício de consentimento, o que in casu, não foi sequer alegado.

Tribunal TST
Processo ROAR - 230/2003-000-19-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, acordo homologado entre as partes, colusão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›