TST - ROAR - 226/2003-000-19-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. COLUSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A colusão tipificada no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil não se coaduna na hipótese de transação com concessões recíprocas sem que haja prejuízos a terceiros ou mesmo fraude a lei. Na hipótese dos autos, a simples afirmação de existência de simulação não é suficiente para a procedência do pedido rescisório fundado em colusão, pois a desconstituição da transação remete necessariamente à ocorrência de vício de consentimento, o que, in casu, não foi sequer alegado.

Tribunal TST
Processo ROAR - 226/2003-000-19-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, acordo homologado entre as partes, colusão.

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