STJ - HC 21183 / MS HABEAS CORPUS 2002/0027557-1


24/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. ATIPICIDADE. LEI
Nº 9.426/96. ANTERIORIDADE. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO.
Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC nº
80.759/MS, de modo a afastar a competência do STJ, definida no
artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 21183 / MS HABEAS CORPUS 2002/0027557-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 393
Tópicos penal e processual, receptação, denúncia.

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