TST - AG-AIRR - 395/2004-010-18-40


24/jun/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento com amparo na ausência da certidão de publicação do acórdão regional. Responsabilidade da parte de velar pela correta formação do instrumento, na forma do item X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 395/2004-010-18-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso de revista.

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