STJ - REsp 528804 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0069113-1


24/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AMPLIAÇÃO
DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI Nº
9.099/95 DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº
10.259/2001.
I - Com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados
Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º,
parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial
ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada
ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas no art.
61 da Lei nº 9.009/95.
II – Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial
ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei nº 9.099/95, aqueles a que a
lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem
exceção.
III – Assim, ao contrário do que ocorre com a Lei nº 9.099/95, a Lei
nº 10.259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial
Criminal os crimes que possuam rito especial, alcançando, por
conseqüência, os crimes contra a honra.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 528804 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0069113-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 369
Tópicos processual penal, recurso especial, crimes contra a honra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›