STJ - HC 24851 / MG HABEAS CORPUS 2002/0130570-1


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
MEDIDA DE EXCEÇÃO.
Existindo indícios que apontam a prática da conduta descrita,
impõe-se o recebimento da denúncia para a devida apuração dos fatos
narrados na fase instrutória, na qual deverá ser assegurada a ampla
defesa e o contraditório, princípios corolários do devido processo
legal.
O trancamento da ação penal pela via do corrente mandamus é medida
de exceção, só sendo admitida quando, de pronto, emergir dos autos a
inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da
punibilidade, circunstâncias estas que, no presente feito, não foram
evidenciadas.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24851 / MG HABEAS CORPUS 2002/0130570-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 394
Tópicos habeas corpus, ausência de justa causa, trancamento de ação penal.

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