TST - ED-RR - 633/2004-109-03-00


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Assinalada a constatação de que o acórdão embargado não padecia dos vícios que lhe foram irrogados, seria de rigor aplicar à embargante a multa do artigo 538, § único do CPC, por conta do caráter protelatório dos embargos de declaração, deliberação de que se abstém pela boa-fé que se presume orienta a militância profissional de sua digna procuradora. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 633/2004-109-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, assinalada a constatação de.

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