TST - ROAR - 7/2002-000-15-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. O recolhimento das custas é imposição legal que decorre do disposto no artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo imperativa sua comprovação, de acordo com as normas processuais pertinentes, no caso, o artigo 830 desse mesmo diploma legal. Assim, a comprovação mediante a guia DARF em fotocópia não autenticada, in casu, não encontra respaldo legal, razão pela qual o recurso encontra-se deserto, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a satisfação do pagamento das custas processuais. Ademais, a cópia do documento comprobatório do recolhimento de custas foi trazida aos autos após exaurido o prazo para a interposição do recurso. Assim, foi descumprida outra regra processual inserta no artigo 789, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual as custas serão pagas pelo vencido e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

Tribunal TST
Processo ROAR - 7/2002-000-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, deserção, custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›