TST - AIRR - 922/2003-062-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DO FGTS EXPURGOS - MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS DIRETAS INEXISTENTES. De acordo com o jurisprudência atual e predominante nesta C. Corte, é a partir da promulgação da Lei Complementar n° 110/01 que tem início o prazo prescricional para o empregado reivindicar as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários (OJ. 344). Se foi a referida lei que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, não há como se admitir violação direta do inciso XXXVI do art. 5º e do XXIX do art. 7º da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 922/2003-062-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa do fgts expurgos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›