TST - RR - 939/2003-008-03-00


24/jun/2005

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Não há que se falar em prescrição parcial, pois a multa de 40% é ato uno aplicado sobre o saldo do FGTS. Ou há prescrição total ou não há prescrição. Restando intactos o 7º, XXIX, da Constituição, invocado, e a Súmula nº 308, pois, conforme acórdão regional, o fundamento para não acatar a prescrição foram as datas da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, que universalizou o direito aos expurgos inflacionários, e a da propositura da ação, que estavam dentro do prazo estipulado pelos dispositivos mencionados. O aresto de fls. 182, trazido para cotejo, é inespecífico, a teor da Súmula 296, pois não versa sobre a diferença da multa de 40% sobre o FGTS decorrente dos índices expurgados. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. MARCO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1/TST. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição é aplicado a direitos que coexistiram com o contrato de trabalho, não se aplicando àqueles que surgiram posteriormente ao término do contrato. Quanto à indigitada contrariedade à Súmula nº 362 do TST, verifica-se que o seu conteúdo diz respeito ao prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS, o que não é o caso dos autos. O que se busca são as diferenças da multa de 40% do FGTS reconhecidas por lei, de caráter sabidamente indenizatório. Impertinente a alegação de contrariedade à Súmula 206, pois as parcelas foram recolhidas a seu tempo e não estão em discussão. É incabível a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 243 da SBDI-1, pois a causa em comento diz respeito à complementação da multa do FGTS, que tem caráter indenizatório, e não salarial. A Orientação Jurisprudencial 243 da SDI desta Corte trata da prescrição dos planos econômicos, enquanto nos autos se discute a prescrição relacionada às diferenças da multa do FGTS. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, entendimento de que o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a edição da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da aplicação da teoria da actio nata, ou seja, a partir de 30/6/2001, em virtude de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito a pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso de revista a Súmula nº 333 do TST, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada, até mesmo a referente ao tema “do princípio da actio nata”, às fls. 187, que trata da aplicação da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso não conhecido. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 939/2003-008-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos prescrição qüinqüenal, não há que se.

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