STJ - REsp 541264 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0068701-9


24/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA
LEI Nº 9.099/95 DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº
10.259/2001.
I - Com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados
Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º,
parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial
ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada
ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas no art.
61 da Lei nº 9.009/95.
II - Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial
ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei nº 9.099/95, aqueles a que a
lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem
exceção.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541264 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0068701-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 375 RT vol. 823 p. 568
Tópicos processual penal, recurso especial, porte ilegal de arma de fogo.

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