STJ - REsp 556147 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0127257-6


24/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABOLITIO
CRIMINIS. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR.
I - A instauração de ação penal contra o recorrido antes mesmo do
início da vigência da Lei nº 9.964/2000 impede seja a ele deferido o
benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 15),
cujo pressuposto é exatamente a inclusão da pessoa jurídica no REFIS
antes do recebimento da denúncia.
II - Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a
novatio legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela
Lei nº 9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da
Lei nº 8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto
substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão.
Precedentes.
II - O tipo subjetivo na figura delituosa de não-recolhimento da
contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no
dolo. O nomen iuris não pode acarretar, por si, alteração na
incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de
agir, v.g., animus rem sibi habendi ou, ainda, de fraude (não
autorizada, pois de estelionato não se trata) se evidencia
juridicamente desamparada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556147 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0127257-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 388 RT vol. 825 p. 557
Tópicos processual penal, recurso especial, apropriação indébita previdenciária.

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