TST - RR - 1550/2001-021-15-00


24/jun/2005

DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Incide na hipótese a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1550/2001-021-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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