TST - RR - 16039/2002-652-09-00


24/jun/2005

ESCALA DE TRABALHO DE 12X36 AJUSTADA EM NORMA COLETIVA PRORROGAÇÃO CONCOMITANTE COM COMPENSAÇÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS COMPENSADAS. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1 do TST (convertida na Súmula nº 85, IV, desta Corte), a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na linha dessa orientação, devem ser pagas ao Reclamante as horas extras integrais com relação às excedentes das 44 semanais e, da 8ª hora diária até o limite de 44 semanais, deve ser pago apenas o adicional de horas extras em razão da prática da compensação de horário, a par do desrespeito, pela Reclamada, do acordo compensatório de jornada firmado por norma coletiva. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 16039/2002-652-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos escala de trabalho de 12x36 ajustada em norma coletiva prorrogação, consoante o disposto na.

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