TST - RR - 2659/2000-341-01-00


24/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o TRT, ao invocar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247/SBDI-1, evidenciou claramente o fundamento que o levou a concluir pelo indeferimento do pedido de reintegração, não se divisando mácula aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. 1 - Consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI, é possível a despedida imotivada de servidor público concursado, regido pela CLT, que trabalhe em empresa pública ou em sociedade de economia mista. 2 - Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2659/2000-341-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›