STJ - EDcl no REsp 80430 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0061741-2


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TAXA
SELIC.
1. Os juros equivalentes à taxa referencial SELIC, previstos no art.
39, § 4º, da Lei 9.250/95, têm caráter compensatório e incidem na
compensação de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de
lançamento por homologação.
2. Embargos declaratórios acolhidos para explicitação do acórdão.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 80430 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0061741-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 234
Tópicos tributário, embargos de declaração, compensação.

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