TST - RR - 262/2004-090-03-00


24/jun/2005

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, as hipóteses de cabimento da revista se restringem a contrariedade à Súmula do TST e violação frontal de preceito constitucional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 262/2004-090-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos prescrição total do direito de ação, em se tratando de.

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